AREsp 1519862 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a instância ordinária corretamente entendeu ser desnecessária a continuidade da execução das astreintes quando a finalidade da obrigação de fazer (pagamento das parcelas decorrentes do alongamento da dívida) foi atendida por depósito judicial, não havendo prejuízo à parte beneficiária, e em razão do entendimento consolidado de que a decisão que comina astreintes não constitui coisa julgada material e pode ser modificada ou suprimida.

Parties
Agravante: ORLANDO JOSÉ BAGGIO - ESPÓLIO - (representado por : Orlando José Baggio Filho - Inventariante)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Extinção Da Execução, Coisa Julgada, Preclusão, Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer
Processo Civil Direito Civil Astreintes Multa Cominatória Extinção Da Execução Coisa Julgada Preclusão Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

ORLANDO JOSÉ BAGGIO - ESPÓLIO - (representado por : Orlando José Baggio Filho - Inventariante)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extinção de astreintes quando a obrigação principal for satisfeita por outro meio
  2. 2 caráter não constitutivo de coisa julgada material das astreintes
  3. 3 preclusão quanto à modificação de multa cominatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a instância ordinária corretamente entendeu ser desnecessária a continuidade da execução das astreintes quando a finalidade da obrigação de fazer (pagamento das parcelas decorrentes do alongamento da dívida) foi atendida por depósito judicial, não havendo prejuízo à parte beneficiária, e em razão do entendimento consolidado de que a decisão que comina astreintes não constitui coisa julgada material e pode ser modificada ou suprimida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno