REsp 1939044 - ACORDAO

REsp 1939044 - ACORDAO

Parties
Agravante: MAURÍCIO VIEIRA BITTENCOURT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento
Legal Topics
Astreintes, Cassação, Retorno Dos Autos À Origem, Art. 537, § 1º, I, CPC, Art. 1.034 Do CPC
Processual Civil Astreintes Cassação Retorno Dos Autos À Origem Art. 537, § 1º, I, CPC Art. 1.034 Do CPC

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Parties

MAURÍCIO VIEIRA BITTENCOURT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de cassação e retorno dos autos à origem por premissa jurídica inválida
  2. 2 critério para aferição da razoabilidade das astreintes: valor diário versus valor total
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.034 do CPC para aplicação do direito à espécie ou determinação de retorno quando faltam elementos fáticos