AREsp 2543504 - DECISAO

AREsp 2543504 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e por a pretensão recursal demandar reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), determinando o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Revisão De Astreintes, Busca E Apreensão De Veículo, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Proporcionalidade E Razoabilidade
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Astreintes Multa Cominatória Revisão De Astreintes Busca E Apreensão De Veículo Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do Código Civil, do CDC e do art. 537, § 1º, do CPC
  2. 2 excesso e desproporcionalidade das astreintes aplicadas
  3. 3 ausência de intimação pessoal para cumprimento da obrigação

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e por a pretensão recursal demandar reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), determinando o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.