AREsp 2511376 - DECISAO

AREsp 2511376 - DECISAO

Não houve omissão no acórdão recorrido: o Tribunal de origem analisou e fundamentou a proporcionalidade das astreintes diante do descumprimento reiterado da obrigação por cerca de 8 meses, justificando a manutenção da multa inicialmente fixada em R$1.000,00 e majorada para R$5.000,00, com limite de R$150.000,00, entendendo que tais valores são razoáveis e não conduzem a enriquecimento sem causa; o reexame para reduzir as astreintes exigiria revolver provas, vedado pela Súmula 7/STJ, salvo em caso de valor manifestamente exorbitante, o que não se demonstrou; portanto, nega-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante/recorrente (operadora De Saúde): AMIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial/decisão De Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Proporcionalidade, Enriquecimento Sem Causa, Tutela De Urgência, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas/stj/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Astreintes Multa Cominatória Proporcionalidade Enriquecimento Sem Causa +3 more

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Parties

AMIL

Agravante/recorrente (operadora De Saúde)

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial/decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise da proporcionalidade das astreintes (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 excesso no valor das astreintes e possível enriquecimento sem causa (arts. 537, §1º, I e II, CPC; art. 884 CC)
  3. 3 incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão recorrido: o Tribunal de origem analisou e fundamentou a proporcionalidade das astreintes diante do descumprimento reiterado da obrigação por cerca de 8 meses, justificando a manutenção da multa inicialmente fixada em R$1.000,00 e majorada para R$5.000,00, com limite de R$150.000,00, entendendo que tais valores são razoáveis e não conduzem a enriquecimento sem causa; o reexame para reduzir as astreintes exigiria revolver provas, vedado pela Súmula 7/STJ, salvo em caso de valor manifestamente exorbitante, o que não se demonstrou; portanto, nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.