REsp 2113152 - DECISAO

REsp 2113152 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial, porquanto a pretensão de minorar o quantum das astreintes demandaria reexame de matéria fático-probatória (ó bice da Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela razoabilidade da limitação da multa ao montante de R$ 500.000,00; ademais, aplicou-se o art. 932, III, CPC/2015 e dispositivos do Regimento Interno do STJ para decisão monocrática de não conhecimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DA BAHIA; Recorrido: FUNDAC. UNIDADE PARA ACOLHIMENTO DE ADOLESCENTES INFRATORES; Custos Iuris: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Astreintes, Tutela Antecipada, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Proporcionalidade E Razoabilidade
Processual Civil Ação Civil Pública Direito Da Criança E Do Adolescente Astreintes Tutela Antecipada Súmula 7/stj Reexame De Provas Proporcionalidade E Razoabilidade

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Recorrente

FUNDAC. UNIDADE PARA ACOLHIMENTO DE ADOLESCENTES INFRATORES

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 excessividade da multa diária (astreintes) e possibilidade de sua redução
  2. 2 cabimento de recurso especial contra acórdão proferido em agravo de instrumento
  3. 3 incidência do óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial, porquanto a pretensão de minorar o quantum das astreintes demandaria reexame de matéria fático-probatória (ó bice da Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela razoabilidade da limitação da multa ao montante de R$ 500.000,00; ademais, aplicou-se o art. 932, III, CPC/2015 e dispositivos do Regimento Interno do STJ para decisão monocrática de não conhecimento.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.