REsp 2132851 - DECISAO

REsp 2132851 - DECISAO

Não há omissão no acórdão recorrido e a matéria que sustenta pedido de redução do montante da multa (astreintes) demanda reexame de matéria fático-probatória, óbice à via especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o valor da multa foi considerado adequado na fixação inicial e só se tornou elevado em razão da desídia do devedor, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (CEDAE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Pelo STJ (decisão Monocrática E Colegiada)
Outcome
Recurso conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Tutela Provisória, Razoabilidade, Proporcionalidade, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Astreintes Cumprimento De Sentença Tutela Provisória Razoabilidade Proporcionalidade Súmula 7/stj

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (CEDAE)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Pelo STJ (decisão Monocrática E Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de astreintes vencidas e vincendas
  2. 2 omissão em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão recorrido e a matéria que sustenta pedido de redução do montante da multa (astreintes) demanda reexame de matéria fático-probatória, óbice à via especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o valor da multa foi considerado adequado na fixação inicial e só se tornou elevado em razão da desídia do devedor, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.