AREsp 2504387 - DECISAO

Nas obrigações de pagar quantia certa, a imposição de multa diária (astreintes) é descabida, por se destinarem a coerção para cumprimento de obrigações de fazer ou não fazer; assim, deve-se afastar a multa diária imposta na origem.

Parties: Agravante: ANTÔNIO MOACIR BARBIERI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 April 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome: Agravo conhecido e provido para afastar a multa diária imposta na origem.
Legal Topics: Astreintes, Multa Diária, Obrigação De Pagar Quantia Certa, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada

Processual Civil Astreintes Multa Diária Obrigação De Pagar Quantia Certa Cumprimento De Sentença Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO MOACIR BARBIERI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

1 Viabilidade da fixação de multa diária (astreintes) em obrigações de pagar quantia certa
2 Possibilidade de fixação de multa cominatória independentemente de requerimento da parte (art. 537 CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para afastar a multa diária imposta na origem.

Orders

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a multa diária imposta na origem.
Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.