REsp 2137305 - DECISAO

REsp 2137305 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial porque a multa cominatória fixada em tutela antecedente configura crédito patrimonial, transmissível aos herdeiros, de modo que a morte do autor não autoriza a extinção do processo quanto à pretensão patrimonial. Assim, cassou-se o acórdão do Tribunal de origem e determinou-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que o pedido formulado pelos herdeiros quanto à execução da astreinte e ressarcimento seja examinado em decisão de mérito, sem reexame fático probatório pelo STJ.

Parties
Recorrente: CLÁUDIO ROBERTO FRANCA RUBINGER - ESPÓLIO; Recorrida: UNIÃO; Administradora Provisória / Herdeira: KÁTIA CRISTINA MOREIRA; Administrador Provisório / Herdeiro: ALEXANDRE ROBERTO FRANÇA RUBINGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento Pelo Stj; Autos Remetidos À Origem)
Outcome
Provimento do recurso especial; acórdão recorrido cassado; autos devolvidos ao juízo de origem para prosseguimento quanto ao pedido dos herdeiros e prolação de sentença
Legal Topics
Astreintes, Transmissibilidade De Crédito, Obrigação De Fazer, Fornecimento De Medicamento, Espólio, Extinção Do Processo Por Falecimento
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Da Saúde Astreintes Transmissibilidade De Crédito Obrigação De Fazer Fornecimento De Medicamento +2 more

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Parties

CLÁUDIO ROBERTO FRANCA RUBINGER - ESPÓLIO

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

KÁTIA CRISTINA MOREIRA

Administradora Provisória / Herdeira

ALEXANDRE ROBERTO FRANÇA RUBINGER

Administrador Provisório / Herdeiro

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento Pelo Stj; Autos Remetidos À Origem)

Legal Issues

  1. 1 Transmissibilidade da multa cominatória (astreintes) após o falecimento do autor
  2. 2 Extinção do processo por ser ação personalíssima de fornecimento de medicamento
  3. 3 Possibilidade de habilitação dos herdeiros/espólio para prosseguir execução de crédito patrimonial

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial porque a multa cominatória fixada em tutela antecedente configura crédito patrimonial, transmissível aos herdeiros, de modo que a morte do autor não autoriza a extinção do processo quanto à pretensão patrimonial. Assim, cassou-se o acórdão do Tribunal de origem e determinou-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que o pedido formulado pelos herdeiros quanto à execução da astreinte e ressarcimento seja examinado em decisão de mérito, sem reexame fático probatório pelo STJ.

Court Disposition

Provimento do recurso especial; acórdão recorrido cassado; autos devolvidos ao juízo de origem para prosseguimento quanto ao pedido dos herdeiros e prolação de sentença

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Cassa-se o acórdão recorrido do Tribunal Regional Federal da 2ª Região