AREsp 2436647 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido confrontou e fundamentou as questões suscitadas, inexistindo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e porque o pedido de redução das astreintes implicaria reexame do conjunto probatório para verificar o cumprimento da ordem judicial, o que é vedado na via eleita em razão da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Astreintes, Súmula N. 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Redução De Multa Cominatória
Processo Civil Cumprimento De Sentença Astreintes Súmula N. 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Redução De Multa Cominatória

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 redução das astreintes
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido confrontou e fundamentou as questões suscitadas, inexistindo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e porque o pedido de redução das astreintes implicaria reexame do conjunto probatório para verificar o cumprimento da ordem judicial, o que é vedado na via eleita em razão da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Cientificar as partes de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.