AREsp 2553981 - DECISAO

AREsp 2553981 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório sobre a adequação e a quantificação das astreintes, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; além disso, o valor das astreintes foi considerado decorrente da inércia do agravante e não excessivo.

Parties
Agravante: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE PINHAIS - FAPI (FAPI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Agravo
Processual Civil Astreintes Multa Cominatória Reexame De Provas Súmula 7/stj Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Parties

CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE PINHAIS - FAPI (FAPI)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 proporcionalidade das astreintes
  2. 2 possibilidade de redução do valor da multa cominatória
  3. 3 aplicação da Súmula nº 7 do STJ como óbice ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório sobre a adequação e a quantificação das astreintes, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; além disso, o valor das astreintes foi considerado decorrente da inércia do agravante e não excessivo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Inaplicável ao caso a majoração de honorários advocatícios.