AREsp 2515330 - DECISAO

AREsp 2515330 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas (arts. 502, 503, 508, 523 e 525 do CPC/2015) não foram efetivamente enfrentadas pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e eventual reforma demandaria reexame de matéria fático‑probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: JANDIRA MARIA MANSO WATANABE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Planos Econômicos, Extratos Bancários, Tema 411/stj, Tema 706/stj
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Astreintes Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória Planos Econômicos Extratos Bancários Tema 411/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JANDIRA MARIA MANSO WATANABE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigibilidade das astreintes fixadas na ação de conhecimento
  2. 2 requisito de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas (arts. 502, 503, 508, 523 e 525 do CPC/2015) não foram efetivamente enfrentadas pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e eventual reforma demandaria reexame de matéria fático‑probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º do CPC/2015.