AREsp 2482457 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe fundamentos ou arestos mais recentes capazes de impugnar a aplicação da Súmula 568/STJ; a jurisprudência do STJ consolidou que a verificação da razoabilidade das astreintes deve considerar o valor diário fixado e que, quando o acúmulo decorre do descaso do devedor, as astreintes devem ser mantidas para preservar a coercibilidade das decisões judiciais.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE; Autor: RONALDO PINTO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Plano De Saúde, Multas Cominatórias, Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Astreintes Cumprimento De Sentença Plano De Saúde Multas Cominatórias Proporcionalidade E Razoabilidade Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

RONALDO PINTO RAMOS

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Excesso/abuso no valor das astreintes
  2. 2 Momento adequado para verificação da razoabilidade e proporcionalidade das astreintes
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ e requisitos para sua impugnação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe fundamentos ou arestos mais recentes capazes de impugnar a aplicação da Súmula 568/STJ; a jurisprudência do STJ consolidou que a verificação da razoabilidade das astreintes deve considerar o valor diário fixado e que, quando o acúmulo decorre do descaso do devedor, as astreintes devem ser mantidas para preservar a coercibilidade das decisões judiciais.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno