AREsp 2508097 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a redução das astreintes realizada pelo Tribunal de origem foi amparada em elementos fáticos e no princípio da proporcionalidade/razoabilidade; o exame para modificar o valor implicaria revolvimento de fatos vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a matéria encontra-se pacificada na mesma orientação do Tribunal (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: JOSÉ LAURINDO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade/decisão Sobre Agravo
Outcome
agravo não provido
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Proporcionalidade, Razoabilidade
Processo Civil Cumprimento De Sentença Astreintes Multa Cominatória Coisa Julgada Súmula 7/stj Súmula 83/stj Proporcionalidade +1 more

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Parties

JOSÉ LAURINDO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade/decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução das astreintes em sede de cumprimento de sentença
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 limitação temporal das astreintes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a redução das astreintes realizada pelo Tribunal de origem foi amparada em elementos fáticos e no princípio da proporcionalidade/razoabilidade; o exame para modificar o valor implicaria revolvimento de fatos vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a matéria encontra-se pacificada na mesma orientação do Tribunal (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

agravo não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo
  • Publique-se