AREsp 2466743 - DECISAO

AREsp 2466743 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação em razão da ausência de oposição de embargos de declaração na origem, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF, o que torna prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial invocado; decidiu-se também que não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11 do CPC quando a decisão de origem não fixou honorários.

Parties
Agravante: IGMED COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Remoção De Conteúdo Na Internet, Intimação Pessoal, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais, Precedente Vinculante
Processo Civil Direito Privado Astreintes Remoção De Conteúdo Na Internet Intimação Pessoal Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais Precedente Vinculante

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Parties

IGMED COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de embargos de declaração na origem (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 possibilidade de aplicação de precedente e distinção por fatos diversos
  3. 3 impossibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do CPC quando a decisão de origem não fixou honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação em razão da ausência de oposição de embargos de declaração na origem, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF, o que torna prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial invocado; decidiu-se também que não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11 do CPC quando a decisão de origem não fixou honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.