AREsp 2539699 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e, no contexto fático, a redução das astreintes de R$ 1.000,00 para R$ 500,00 por dia foi adequada diante do cumprimento posterior da obrigação, em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e com a jurisprudência que permite revisão de multa diária quando esta se mostra exorbitante ou irrisória.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo De Decisão / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Astreintes, Cumprimento De Sentença, Redução De Multa Diária, Proporcionalidade, Enriquecimento Sem Causa, Plano De Saúde
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo De Decisão / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial
- 2 alegação de omissão e defeito de fundamentação
- 3 possibilidade de redução do valor das astreintes
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e, no contexto fático, a redução das astreintes de R$ 1.000,00 para R$ 500,00 por dia foi adequada diante do cumprimento posterior da obrigação, em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e com a jurisprudência que permite revisão de multa diária quando esta se mostra exorbitante ou irrisória.
Court Disposition
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Orders
- Publique-se.
Full Case Text
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