AREsp 2487705 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a redução das astreintes para R$ 10.000,00 com base nas circunstâncias do caso, e a revisão do valor da multa em sede de recurso especial restaria obstada pela Súmula 7/STJ na medida em que implicaria reexame de matéria fático-probatória; ademais, a simples interposição do recurso não configura, por si só, conduta protelatória que justifique aplicação de penalidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Revisão Do Valor Da Multa Cominatória, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Protelização De Recurso, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Saúde (planos De Saúde) Astreintes Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Revisão Do Valor Da Multa Cominatória Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc) +3 more

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do valor das astreintes pelo juízo e em grau de recurso especial
  2. 2 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de prova e fatos na revisão do valor da multa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a redução das astreintes para R$ 10.000,00 com base nas circunstâncias do caso, e a revisão do valor da multa em sede de recurso especial restaria obstada pela Súmula 7/STJ na medida em que implicaria reexame de matéria fático-probatória; ademais, a simples interposição do recurso não configura, por si só, conduta protelatória que justifique aplicação de penalidade.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de proceder à majoração dos honorários advocatícios.