AREsp 2393374 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os argumentos da agravante não demonstraram que o valor das astreintes é irrisório ou exorbitante nem afastaram o fundamento da decisão agravada; além disso, a revisão do quantum arbitrado exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, devendo, portanto, ser mantida a decisão que considerou a multa proporcional e razoável.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Astreintes, Súmula 7/stj, Planos De Saúde, Obrigação De Fazer, Proporcionalidade, Razoabilidade
Civil Processual Civil Astreintes Súmula 7/stj Planos De Saúde Obrigação De Fazer Proporcionalidade Razoabilidade

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 revisão do valor das astreintes
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 proporcionalidade e razoabilidade da multa cominatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os argumentos da agravante não demonstraram que o valor das astreintes é irrisório ou exorbitante nem afastaram o fundamento da decisão agravada; além disso, a revisão do quantum arbitrado exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, devendo, portanto, ser mantida a decisão que considerou a multa proporcional e razoável.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial.