AREsp 2446830 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, o Tribunal verificou que o acórdão estadual não é omisso, que houve demonstração de descumprimento da tutela de urgência pela agravante quanto ao reembolso de terapias fora da rede credenciada e que a revisão do valor da multa exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim a multa fixada (R$1.000,00/dia, limitada a R$50.000,00) não se mostrou exorbitante, motivo pelo qual conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multas Cominatórias, Reembolso De Tratamento Médico, Súmula 7/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc), Cumprimento Provisório De Sentença
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Astreintes Multas Cominatórias Reembolso De Tratamento Médico Súmula 7/stj Omissão (art. 1.022 Cpc) +1 more

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de revisão do valor das astreintes
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, o Tribunal verificou que o acórdão estadual não é omisso, que houve demonstração de descumprimento da tutela de urgência pela agravante quanto ao reembolso de terapias fora da rede credenciada e que a revisão do valor da multa exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim a multa fixada (R$1.000,00/dia, limitada a R$50.000,00) não se mostrou exorbitante, motivo pelo qual conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência.
  • Negado provimento ao recurso especial.