EAREsp 2498130 - ACORDAO

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O acórdão recorrido fundamentou suficientemente suas razões, o Tribunal de origem, em conformidade com entendimento do STJ, reduziu o montante das astreintes para R$ 10.000,00 por entender que tal valor atende à função coercitiva e às especificidades do caso, e a reforma dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve julgamento ultra petita porquanto se aplicou interpretação lógico-sistemática dos pedidos deduzidos.

Parties
Agravante: VERA LUCIA DE SOUZA CRUZ REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Astreintes, Negativa De Prestação Jurisdicional, Redução De Astreintes, Julgamento Ultra Petita, Princípio Da Congruência (adstrição), Súmula 7/stj (reexame De Prova)
Direito Civil Direito Processual Civil (cpc/2015) Astreintes Negativa De Prestação Jurisdicional Redução De Astreintes Julgamento Ultra Petita Princípio Da Congruência (adstrição) Súmula 7/stj (reexame De Prova)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VERA LUCIA DE SOUZA CRUZ REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de redução das astreintes e critérios para tanto
  3. 3 limites ao reexame da matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou suficientemente suas razões, o Tribunal de origem, em conformidade com entendimento do STJ, reduziu o montante das astreintes para R$ 10.000,00 por entender que tal valor atende à função coercitiva e às especificidades do caso, e a reforma dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve julgamento ultra petita porquanto se aplicou interpretação lógico-sistemática dos pedidos deduzidos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ficar as partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015