REsp 2080034 - DECISAO

REsp 2080034 - DECISAO

O recurso foi provido porque a cobrança da multa diária (astreintes) foi aplicada sem a prévia intimação pessoal da autarquia previdenciária (Gerência Executiva do INSS), requisito considerado necessário pela Súmula 410/STJ; assim, afastou-se a multa por ausência dessa intimação pessoal.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Astreintes, Intimação Pessoal, Cumprimento De Obrigação De Fazer, Súmula 410/stj
Processual Civil Previdenciário Astreintes Intimação Pessoal Cumprimento De Obrigação De Fazer Súmula 410/stj

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia intimação pessoal do devedor para cobrança de astreintes
  2. 2 se a intimação do procurador substitui a intimação pessoal do devedor
  3. 3 aplicabilidade do CPC/2015 e das súmulas do STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque a cobrança da multa diária (astreintes) foi aplicada sem a prévia intimação pessoal da autarquia previdenciária (Gerência Executiva do INSS), requisito considerado necessário pela Súmula 410/STJ; assim, afastou-se a multa por ausência dessa intimação pessoal.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afastada a cobrança da multa diária (astreintes) pela ausência de prévia intimação pessoal da autarquia previdenciária.
  • Publique-se.