AREsp 1710162 - DECISAO

AREsp 1710162 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo inviável o provimento diante da ausência de impugnação específica (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ por analogia); além disso, eventual discussão sobre cumulação de medidas coercitivas exige revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Sequestro De Verbas Públicas, Cumulação De Medidas Coercitivas, Impugnação Específica De Fundamentos, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Astreintes Sequestro De Verbas Públicas Cumulação De Medidas Coercitivas Impugnação Específica De Fundamentos Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se caberia o processamento do recurso especial diante da decisão de inadmissão
  2. 2 possibilidade de cumulação da multa cominatória com sequestro de verbas públicas
  3. 3 imprescindibilidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo inviável o provimento diante da ausência de impugnação específica (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ por analogia); além disso, eventual discussão sobre cumulação de medidas coercitivas exige revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.