AREsp 2543932 - DECISAO

AREsp 2543932 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, fundamentando-se na conclusão do Tribunal de origem de que o valor das astreintes não é manifestamente desproporcional diante das especificidades do caso (moradia afetada por vícios de construção, urgência e recusa em cumprir ordem), e na impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7 do STJ; aplicou-se art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ para conhecer do agravo.

Parties
Agravante: RCFA ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Danos Morais, Vícios De Construção, Ônus Da Prova, Súmula 7
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Astreintes Danos Morais Vícios De Construção Ônus Da Prova Súmula 7

Case Brief

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Parties

RCFA ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 proporcionalidade do valor das astreintes
  2. 2 possibilidade de revisão das astreintes
  3. 3 ônus da prova em vícios de construção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, fundamentando-se na conclusão do Tribunal de origem de que o valor das astreintes não é manifestamente desproporcional diante das especificidades do caso (moradia afetada por vícios de construção, urgência e recusa em cumprir ordem), e na impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7 do STJ; aplicou-se art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ para conhecer do agravo.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.