AREsp 2169457 - DECISAO

AREsp 2169457 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial em parte; negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou-se quanto ao art. 489 do CPC, não houve prequestionamento dos arts. 6º, 7º e 8º (incidindo Súmula 211/STJ) e eventual revisão do valor das astreintes demandaria reexame de provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; a alegada divergência jurisprudencial ficou prejudicada por ausência de similitude fática.

Parties
Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Astreintes, Tutela Provisória De Urgência, Prequestionamento, Proporcionalidade, Multa Cominatória, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Astreintes Tutela Provisória De Urgência Prequestionamento Proporcionalidade Multa Cominatória Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 489 do CPC
  2. 2 prequestionamento dos arts. 6º, 7º e 8º do CPC
  3. 3 possível divergência jurisprudencial sobre aplicação do art. 537 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial em parte; negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou-se quanto ao art. 489 do CPC, não houve prequestionamento dos arts. 6º, 7º e 8º (incidindo Súmula 211/STJ) e eventual revisão do valor das astreintes demandaria reexame de provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; a alegada divergência jurisprudencial ficou prejudicada por ausência de similitude fática.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.