AREsp 2551834 - DECISAO

AREsp 2551834 - DECISAO

Conhecido o agravo, o Tribunal não conheceu do recurso especial porque sua apreciação demandaria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ); assim, manteve-se a decisão do tribunal de origem que considerou a multa justificável diante da conduta recalcitrante da agravante, não se atentando ao mérito da redução do valor por força do óbice de admissibilidade.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Enriquecimento Ilícito, Cumprimento Provisório De Sentença, Reexame De Provas (súmula 7)
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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da multa cominatória (astreintes) para evitar enriquecimento ilícito
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 537 do CPC e art. 884 do CC
  3. 3 obstáculo da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Tribunal não conheceu do recurso especial porque sua apreciação demandaria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ); assim, manteve-se a decisão do tribunal de origem que considerou a multa justificável diante da conduta recalcitrante da agravante, não se atentando ao mérito da redução do valor por força do óbice de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.