REsp 2000357 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o recurso é deficientemente fundamentado porque os dispositivos indicados não têm comando normativo capaz de infirmar o aresto recorrido (incidindo, por analogia, Súmula 284/STF); o recurso tampouco combate todos os fundamentos autônomos do acórdão (incidindo, por analogia, Súmula 283/STF); rever decisões sobre multa por litigância de má-fé e astreintes exigiria revolvimento fático vedado pela Súmula 7/STJ; e não há demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, de modo que o agravo interno foi improvido e a multa deixou-se de aplicar.

Parties
Agravante: Agravante; Polo Passivo: Harsco Metals Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Agravo Interno improvido; recurso negado.
Legal Topics
Astreintes, Litigância De Má Fé, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Multas Processuais
Processual Civil Ação Civil Pública Astreintes Litigância De Má Fé Recurso Especial Agravo Interno Súmula 7/stj Súmula 283/stf +2 more

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Parties

Agravante

Agravante

Harsco Metals Ltda.

Polo Passivo

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso e incidência, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 Falta de combate a fundamentos autônomos do acórdão e incidência, por analogia, da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o recurso é deficientemente fundamentado porque os dispositivos indicados não têm comando normativo capaz de infirmar o aresto recorrido (incidindo, por analogia, Súmula 284/STF); o recurso tampouco combate todos os fundamentos autônomos do acórdão (incidindo, por analogia, Súmula 283/STF); rever decisões sobre multa por litigância de má-fé e astreintes exigiria revolvimento fático vedado pela Súmula 7/STJ; e não há demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, de modo que o agravo interno foi improvido e a multa deixou-se de aplicar.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; recurso negado.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015