REsp 2098036 - DECISAO

REsp 2098036 - DECISAO

Reconhecida a inaplicabilidade da Súmula 7 ao caso, reexaminou-se o quantum das astreintes e concluiu-se que o valor total arbitrado de R$ 749.000,00 era elevado frente ao montante dos aluguéis devidos (R$ 120.000,00); assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para limitar a multa ao valor total dos aluguéis devidos (R$ 120.000,00), devidamente corrigido.

Parties
Agravante/recorrente: LOJAS RENNER S.A.; Exequente/recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (agravo Interno/reexame)
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para limitar a multa ao valor total dos aluguéis devidos (R$ 120.000,00), devidamente corrigido.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Proporcionalidade, Razoabilidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Astreintes Multa Cominatória Proporcionalidade Razoabilidade Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LOJAS RENNER S.A.

Agravante/recorrente

UNIÃO

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (agravo Interno/reexame)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 ofensa aos arts. 536 e 537, § 1º, do CPC/2015 (fixação e revisão de astreintes)
  3. 3 incidência ou inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Reconhecida a inaplicabilidade da Súmula 7 ao caso, reexaminou-se o quantum das astreintes e concluiu-se que o valor total arbitrado de R$ 749.000,00 era elevado frente ao montante dos aluguéis devidos (R$ 120.000,00); assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para limitar a multa ao valor total dos aluguéis devidos (R$ 120.000,00), devidamente corrigido.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para limitar a multa ao valor total dos aluguéis devidos (R$ 120.000,00), devidamente corrigido.

Orders

  • Limitar a multa ao valor total dos aluguéis devidos (R$ 120.000,00), devidamente corrigido.
  • Publique-se.