AREsp 2527603 - DECISAO

AREsp 2527603 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento para examinar o recurso especial e, no mérito, concluiu-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente suas conclusões (decidindo que a contagem das astreintes é em dias corridos por se tratar de prazo material) e que o recorrente apresentou fundamentação recursal deficiente por não indicar de forma precisa os dispositivos federais supostamente violados, bem como não comprovou adequadamente a divergência jurisprudencial exigida, razão por que se conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Agravante: ROBERTO CANTONI ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial (agravo Interno Apreciado Quanto À Admissibilidade E Mérito Parcial)
Outcome
Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Contagem De Prazo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Recursal, Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento, Impugnação De Fundamentos
Processo Civil Direito Tributário Astreintes Cumprimento De Sentença Contagem De Prazo Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Recursal Divergência Jurisprudencial +2 more

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Parties

ROBERTO CANTONI ROSA

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial (agravo Interno Apreciado Quanto À Admissibilidade E Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 se a contagem das astreintes deve ser em dias úteis ou em dias corridos
  2. 2 se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão quanto à contagem do prazo das astreintes
  3. 3 se a fundamentação do recurso especial é suficiente por indicação dos dispositivos federais supostamente violados

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento para examinar o recurso especial e, no mérito, concluiu-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente suas conclusões (decidindo que a contagem das astreintes é em dias corridos por se tratar de prazo material) e que o recorrente apresentou fundamentação recursal deficiente por não indicar de forma precisa os dispositivos federais supostamente violados, bem como não comprovou adequadamente a divergência jurisprudencial exigida, razão por que se conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 383/384
  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento