AREsp 2537994 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal padecia de fundamentação suficiente, incidindo a Súmula 284/STF; além disso não houve prequestionamento da matéria no tribunal de origem e não foi comprovado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo STJ.

Parties
Agravante: MC GOIÂNIA EDIÇÕES CULTURAIS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Correção Monetária, Termo Inicial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processo Civil Execução Recursos Astreintes Correção Monetária Termo Inicial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MC GOIÂNIA EDIÇÕES CULTURAIS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da correção monetária das astreintes
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente
  3. 3 falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal padecia de fundamentação suficiente, incidindo a Súmula 284/STF; além disso não houve prequestionamento da matéria no tribunal de origem e não foi comprovado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.