AREsp 2531130 - DECISAO

AREsp 2531130 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão de revisar o valor das astreintes exigiria reavaliação do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem constatou a existência de embaraços ao cumprimento da decisão e a razoabilidade e proporcionalidade das multas aplicadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Astreintes, Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Litigância De Má Fé, Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Astreintes Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça Litigância De Má Fé Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de condenação por ato atentatório/ litigância de má-fé diante da não localização do bem
  3. 3 Revisão do valor das astreintes e limitação da multa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão de revisar o valor das astreintes exigiria reavaliação do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem constatou a existência de embaraços ao cumprimento da decisão e a razoabilidade e proporcionalidade das multas aplicadas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.