AREsp 2577240 - DECISAO

AREsp 2577240 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC), que a Corte de origem fundamentou adequadamente a decisão e que a majoração das astreintes decorreu da recalcitrância da operadora e das peculiaridades do caso; como a análise contrária implicaria reexame do contexto fático-probatório, é inviável na instância especial em razão da Súmula 7 do STJ, devendo o recurso especial ser conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Astreintes, Obrigação De Fazer, Fundamentação Da Decisão Judicial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde (planos De Saúde) Astreintes Obrigação De Fazer Fundamentação Da Decisão Judicial Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão recorridos (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 controle da proporcionalidade e possibilidade de revisão das astreintes (art. 537, §1º, I, CPC; art. 884 CC)
  3. 3 limitação ao reexame de fatos e provas na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC), que a Corte de origem fundamentou adequadamente a decisão e que a majoração das astreintes decorreu da recalcitrância da operadora e das peculiaridades do caso; como a análise contrária implicaria reexame do contexto fático-probatório, é inviável na instância especial em razão da Súmula 7 do STJ, devendo o recurso especial ser conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.