AREsp 2521142 - DECISAO

AREsp 2521142 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de matéria probatória vedado pela Súmula 7/STJ, não tendo sido demonstrado excesso das astreintes nem comprovado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, razão pela qual manteve-se a decisão que rejeitou a impugnação e indeferiu a redução das astreintes.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Astreintes Multa Cominatória Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 redução das astreintes com base no princípio da razoabilidade
  2. 2 reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de matéria probatória vedado pela Súmula 7/STJ, não tendo sido demonstrado excesso das astreintes nem comprovado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, razão pela qual manteve-se a decisão que rejeitou a impugnação e indeferiu a redução das astreintes.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.