AREsp 2520736 - DECISAO

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Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a premissa de impossibilidade de fixação de astreintes contra terceiro, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, afastada tal premissa, aprecie se houve ou não descumprimento de ordem judicial por parte do terceiro e demais fundamentos suscitados pela recorrida.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE SHIRLEY VILAR TORINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade/agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Astreintes, Medidas Coercitivas Contra Terceiro, Exibição De Documentos, Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Astreintes Medidas Coercitivas Contra Terceiro Exibição De Documentos Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ESPÓLIO DE SHIRLEY VILAR TORINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade/agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de astreintes em desfavor de terceiro
  2. 2 Existência de omissão na decisão recorrida quanto à possibilidade de astreintes contra terceiro
  3. 3 Natureza jurídica do descumprimento de ofício judicial por terceiro (astreintes vs. ato atentatório)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a premissa de impossibilidade de fixação de astreintes contra terceiro, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, afastada tal premissa, aprecie se houve ou não descumprimento de ordem judicial por parte do terceiro e demais fundamentos suscitados pela recorrida.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
  • Determina-se o retorno dos autos à Corte local para que, afastada a premissa de descabimento de aplicação de astreintes a terceiro, aprecie se houve ou não descumprimento de ordem judicial por parte da recorrida.