EREsp 1813939 - DECISAO

EREsp 1813939 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento em razão da ausência de prequestionamento específico sobre a prescrição (incidência da Súmula 211/STJ), da impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ) e porque a multa cominatória havia sido satisfeita por adjudicação de imóvel, configurando ato jurídico perfeito e preclusão à rediscussão; por fim, afastou-se a majoração de honorários prevista no art.85, §11, do CPC por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Recorrente: ROBERTO TRINDADE ROJÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Astreintes, Prescrição Intercorrente, Preclusão Consumativa, Coisa Julgada, Adjudicação, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Astreintes Prescrição Intercorrente Preclusão Consumativa Coisa Julgada Adjudicação Honorários Sucumbenciais

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Parties

ROBERTO TRINDADE ROJÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da obrigação de fazer
  2. 2 possibilidade de reabertura da discussão sobre multa cominatória após adjudicação
  3. 3 prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento em razão da ausência de prequestionamento específico sobre a prescrição (incidência da Súmula 211/STJ), da impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ) e porque a multa cominatória havia sido satisfeita por adjudicação de imóvel, configurando ato jurídico perfeito e preclusão à rediscussão; por fim, afastou-se a majoração de honorários prevista no art.85, §11, do CPC por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.