AREsp 2566819 - DECISAO

AREsp 2566819 - DECISAO

Verificou-se que não houve omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC; o Tribunal de origem fundamentadamente reduziu as astreintes de R$420.000,00 para R$150.000,00 por considerar a quantia exorbitante e para evitar enriquecimento sem causa com base nos arts. 537, §1º, do CPC e 884 do CC; a pretensão de restabelecer o valor original demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, salvo exceções de irrisoriedade ou exorbitância não demonstradas pelo recorrente, razão pela qual se conheceu do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: GILMAR DOS SANTOS MACEDO; Agravado: banco executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo E Exame De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego provimento ao recurso especial; pedido de tutela provisória prejudicado.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Tutela Antecipada, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Enriquecimento Sem Causa
Processo Civil Direito Civil Astreintes Cumprimento De Sentença Tutela Antecipada Recurso Especial Súmula 7/stj Enriquecimento Sem Causa

Case Brief

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Parties

GILMAR DOS SANTOS MACEDO

Agravante

banco executado

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo E Exame De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ou omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de revisão do valor das astreintes (art. 537, §1º, CPC)
  3. 3 aplicação do art. 884 do Código Civil (vedação ao enriquecimento sem causa)

Ratio Decidendi

Verificou-se que não houve omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC; o Tribunal de origem fundamentadamente reduziu as astreintes de R$420.000,00 para R$150.000,00 por considerar a quantia exorbitante e para evitar enriquecimento sem causa com base nos arts. 537, §1º, do CPC e 884 do CC; a pretensão de restabelecer o valor original demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, salvo exceções de irrisoriedade ou exorbitância não demonstradas pelo recorrente, razão pela qual se conheceu do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego provimento ao recurso especial; pedido de tutela provisória prejudicado.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial