REsp 2136575 - DECISAO

REsp 2136575 - DECISAO

O tribunal entendeu que não houve omissão ou contradição exigindo acolhimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC) e que o acórdão recorrido fundamentou suficientemente as questões de mérito (art. 489 do CPC); entretanto, por ausência de prequestionamento específico quanto à interpretação do art. 537, § 1º, do CPC, aplica-se a Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento total do recurso especial, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e, nesta extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: MARIA DO CARMO FERNANDES RODRIGUES; Recorrido: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nesta extensão, negado provimento
Legal Topics
Astreintes, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Redução De Multa Cominatória, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Execução De Sentença Astreintes Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Redução De Multa Cominatória Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA DO CARMO FERNANDES RODRIGUES

Recorrente

HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 ofensa ao art. 489, IV e VI, do CPC
  3. 3 aplicabilidade do art. 537, § 1º, do CPC à redução de astreintes vencidas ou vincendas

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que não houve omissão ou contradição exigindo acolhimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC) e que o acórdão recorrido fundamentou suficientemente as questões de mérito (art. 489 do CPC); entretanto, por ausência de prequestionamento específico quanto à interpretação do art. 537, § 1º, do CPC, aplica-se a Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento total do recurso especial, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e, nesta extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nesta extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento
  • Não são majorados os honorários de sucumbência recursal por não terem sido arbitrados na instância de origem