REsp 2124387 - DECISAO

REsp 2124387 - DECISAO

Dá-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de Justiça de São Paulo não observou a necessidade de intimação pessoal do recorrente para cumprimento da obrigação, exigência prevista na jurisprudência consolidada do STJ e na Súmula 410/STJ, devendo ser determinada a intimação pessoal do recorrente antes da cobrança das astreintes.

Parties
Recorrente: UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Intimação Pessoal, Execução, Recurso Especial
Processual Civil Astreintes Intimação Pessoal Execução Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia intimação pessoal para cobrança de astreintes
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 410/STJ após o CPC/2015 e leis 11.232/2005 e 11.382/2006
  3. 3 validade de intimação por meio de advogado cadastrado nos autos

Ratio Decidendi

Dá-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de Justiça de São Paulo não observou a necessidade de intimação pessoal do recorrente para cumprimento da obrigação, exigência prevista na jurisprudência consolidada do STJ e na Súmula 410/STJ, devendo ser determinada a intimação pessoal do recorrente antes da cobrança das astreintes.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Determinar seja realizada a intimação pessoal do recorrente.
  • Inaplicável a majoração dos honorários recursais.