REsp 2057840 - DECISAO

REsp 2057840 - DECISAO

Havendo precedentes do Superior Tribunal de Justiça que reconhecem a transmissibilidade das astreintes/multa diária aos sucessores em demandas de saúde, entendeu-se que a multa, por constituir crédito patrimonial incorporado ao patrimônio do beneficiário, não se extingue com o falecimento e, assim, deu-se provimento ao recurso para restabelecer a sentença que condenou a ré ao pagamento da multa cominatória e às despesas de sucumbência.

Parties
Recorrente: sucessoras/herdeiras; Recorrida: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença
Legal Topics
Astreintes, Transmissibilidade Aos Herdeiros, Obrigação De Fazer, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Tutela De Urgência, Multa Cominatória
Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Astreintes Transmissibilidade Aos Herdeiros Obrigação De Fazer Sucumbência Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

sucessoras/herdeiras

Recorrente

ré

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se astreintes/multa diária fixada em tutela antecipatória é transmissível aos herdeiros em caso de falecimento da parte beneficiária
  2. 2 Se o óbito da parte beneficiária da obrigação de fazer personalíssima extingue a obrigação de pagar as astreintes
  3. 3 Interpretação do artigo 537 do CPC/2015 quanto à natureza patrimonial ou personalíssima da multa cominatória

Ratio Decidendi

Havendo precedentes do Superior Tribunal de Justiça que reconhecem a transmissibilidade das astreintes/multa diária aos sucessores em demandas de saúde, entendeu-se que a multa, por constituir crédito patrimonial incorporado ao patrimônio do beneficiário, não se extingue com o falecimento e, assim, deu-se provimento ao recurso para restabelecer a sentença que condenou a ré ao pagamento da multa cominatória e às despesas de sucumbência.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer a sentença de primeiro grau
  • Condenar a ré ao pagamento de R$6.000,00 (seis mil reais) a título de multa cominatória