AREsp 2516423 - DECISAO

AREsp 2516423 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao art. 537, caput do CPC/2015 e por entender que, no caso concreto, a multa diária de R$5.000,00, limitada a R$100.000,00, não se mostra desproporcional diante da reiterada inexecução da ordem judicial pela agravante e da gravidade da necessidade de continuidade do tratamento da menor.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento Provisório, Multa Diária, Prequestionamento, Proporcionalidade, Razoabilidade, Recurso Especial Inadmissão
Processual Civil Direito Civil Saúde/planos De Saúde Astreintes Cumprimento Provisório Multa Diária Prequestionamento Proporcionalidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 537, caput e §1º do CPC/2015 e art. 884 do CC/2002
  2. 2 Excesso/disproporcionalidade do valor das astreintes em relação à obrigação principal
  3. 3 Falta de prequestionamento quanto ao art. 537, caput do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao art. 537, caput do CPC/2015 e por entender que, no caso concreto, a multa diária de R$5.000,00, limitada a R$100.000,00, não se mostra desproporcional diante da reiterada inexecução da ordem judicial pela agravante e da gravidade da necessidade de continuidade do tratamento da menor.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.