AREsp 2399929 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a discussão sobre a razoabilidade do valor das astreintes depende de premissas fático-probatórias apreciadas pelo Tribunal de origem, cujo reexame é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o valor das astreintes foi considerado proporcional diante do descumprimento da obrigação e da ausência de justificativa pela agravante.

Parties
Agravante: DECOLANDO TURISMO E REPRESENTAÇÕES LTDA. - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Penhora on Line, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Proporcionalidade, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Direito Processual Civil Astreintes Multa Cominatória Penhora on Line Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

DECOLANDO TURISMO E REPRESENTAÇÕES LTDA. - MICROEMPRESA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 fixação de astreintes e verificação de proporcionalidade/razoabilidade
  2. 2 ônus de comprovação da impenhorabilidade de valores (art. 854, §3º, I, CPC)
  3. 3 legitimidade da penhora sobre ativos financeiros (art. 835, caput e I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a discussão sobre a razoabilidade do valor das astreintes depende de premissas fático-probatórias apreciadas pelo Tribunal de origem, cujo reexame é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o valor das astreintes foi considerado proporcional diante do descumprimento da obrigação e da ausência de justificativa pela agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.