REsp 2113273 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação, de forma clara e precisa, dos dispositivos de lei federal alegadamente violados no suposto dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula nº 284 do STF, por analogia.
- Parties
- Recorrente: WILSON LINO DO AMARAL JÚNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Astreintes, Multa Cominatória, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 Do STF
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
WILSON LINO DO AMARAL JÚNIOR
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de indicação de dispositivo de lei federal para fundamentar dissídio jurisprudencial
- 2 aplicação da Súmula 284 do STF por analogia
- 3 possibilidade de redução da multa cominatória/astreintes pelo tribunal estadual
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação, de forma clara e precisa, dos dispositivos de lei federal alegadamente violados no suposto dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula nº 284 do STF, por analogia.
Court Disposition
não conheço do recurso especial
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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