AREsp 2255877 - ACORDAO

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A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, uma vez convertido o pedido de obrigação de fazer em perdas e danos ou comprovada a impossibilidade de se alcançar a finalidade coercitiva da astreinte, a multa cominatória deixa de incidir; assim, aplicando a Súmula n. 83 do STJ e precedentes, o agravo interno não trouxe argumentos suficientes para afastar a decisão que afastou as astreintes, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CICERO CORREIA RAPOZO; Corré: MB Crédito e Cobranças S/C Ltda; Corré: G2 Park Veículos Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Astreintes, Conversão Em Perdas E Danos, Multa Cominatória, Súmula N. 83 Do STJ
Direito Processual Civil Astreintes Conversão Em Perdas E Danos Multa Cominatória Súmula N. 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

CICERO CORREIA RAPOZO

Agravante

MB Crédito e Cobranças S/C Ltda

Corré

G2 Park Veículos Ltda

Corré

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 83 do STJ na hipótese de conversão de obrigação de fazer em perdas e danos
  2. 2 Possibilidade de cobrança concomitante de astreintes e perdas e danos
  3. 3 Finalidade coercitiva das astreintes e sua inaplicabilidade quando impossível alcançar a prestação específica

Ratio Decidendi

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, uma vez convertido o pedido de obrigação de fazer em perdas e danos ou comprovada a impossibilidade de se alcançar a finalidade coercitiva da astreinte, a multa cominatória deixa de incidir; assim, aplicando a Súmula n. 83 do STJ e precedentes, o agravo interno não trouxe argumentos suficientes para afastar a decisão que afastou as astreintes, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão impugnada que afastou as astreintes, por seus próprios fundamentos.