AREsp 2541339 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do recurso especial, por se tratar de matéria que demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e por não haver demonstração de manifesta exorbitância do valor das astreintes fixadas em R$ 2.000,00 diários.

Parties
Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA; Autor: J C DE B (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer, Em Fase De Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Astreintes, Tutela De Urgência, Razoabilidade E Proporcionalidade, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Astreintes Tutela De Urgência Razoabilidade E Proporcionalidade Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

J C DE B (MENOR)

Autor

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer, Em Fase De Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 excessividade das astreintes
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial
  3. 3 verificação da razoabilidade e proporcionalidade no momento da fixação das astreintes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do recurso especial, por se tratar de matéria que demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e por não haver demonstração de manifesta exorbitância do valor das astreintes fixadas em R$ 2.000,00 diários.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.