REsp 2040513 - ACORDAO

REsp 2040513 - ACORDAO

Mantém-se a decisão quanto ao valor das astreintes porquanto a revisão demandaria reexame do acervo fático-probatório — impedido pela Súmula n. 7 do STJ — e porque a quantia foi fixada em razão da conduta renitente do agravante; todavia, deve-se afastar o valor da multa cominatória da base de cálculo dos honorários advocatícios, por se tratar de meio coercitivo que não possui natureza condenatória e não transita em julgado, nos termos da jurisprudência da Segunda Seção do STJ.

Parties
Agravante: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido
Legal Topics
Astreintes, Redução Das Astreintes, Honorários Advocatícios, Multa Cominatória, Súmula N. 7 Do STJ, Preclusão Temporal
Direito Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Astreintes Redução Das Astreintes Honorários Advocatícios Multa Cominatória Súmula N. 7 Do STJ Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 redução das astreintes e possibilidade de revisão em instância especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7 do STJ ao exame de matérias que exigem reexame de provas
  3. 3 inclusão da multa cominatória na base de cálculo dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão quanto ao valor das astreintes porquanto a revisão demandaria reexame do acervo fático-probatório — impedido pela Súmula n. 7 do STJ — e porque a quantia foi fixada em razão da conduta renitente do agravante; todavia, deve-se afastar o valor da multa cominatória da base de cálculo dos honorários advocatícios, por se tratar de meio coercitivo que não possui natureza condenatória e não transita em julgado, nos termos da jurisprudência da Segunda Seção do STJ.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para afastar da base de cálculo dos honorários advocatícios o valor da multa cominatória.
  • Manter a decisão agravada quanto ao valor das astreintes.