AREsp 2589807 - DECISAO

AREsp 2589807 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a discussão sobre a fixação e o montante das astreintes implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, não estando demonstrado nos autos excesso ou insignificância das importâncias arbitradas pela instância de origem.

Parties
Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Multas Cominatórias, Tutela De Urgência, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Proporcionalidade, Razoabilidade, Descumprimento De Decisão Judicial, Enriquecimento Sem Causa
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Astreintes Multas Cominatórias Tutela De Urgência Recurso Especial Súmula 7/stj +4 more

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 537, §1º do CPC quanto à razoabilidade/proporcionalidade das astreintes
  2. 2 possibilidade de revisão do valor das astreintes em recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame de provas

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a discussão sobre a fixação e o montante das astreintes implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, não estando demonstrado nos autos excesso ou insignificância das importâncias arbitradas pela instância de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.