AREsp 2581740 - DECISAO

AREsp 2581740 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação (não indicação precisa dos dispositivos legais violados, atraindo a Súmula 284/STF) e, quanto às matérias suscitadas, da existência de óbices de admissibilidade: necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ) e ausência de prequestionamento sobre pontos relevantes (Súmulas 282 e 356/STF), sendo, assim, inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Diária, Cumprimento Provisório De Sentença, Prequestionamento, Reexame De Prova, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução Direito Civil Astreintes Multa Diária Cumprimento Provisório De Sentença Prequestionamento Reexame De Prova +1 more

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da execução provisória das astreintes antes de confirmação por sentença
  2. 2 Possibilidade de redução do valor das astreintes por excesso (proporcionalidade/razoabilidade)
  3. 3 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais no recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação (não indicação precisa dos dispositivos legais violados, atraindo a Súmula 284/STF) e, quanto às matérias suscitadas, da existência de óbices de admissibilidade: necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ) e ausência de prequestionamento sobre pontos relevantes (Súmulas 282 e 356/STF), sendo, assim, inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.