AREsp 2450793 - DECISAO

AREsp 2450793 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não demonstrou manifestada excessividade do montante das astreintes, tendo considerado adequados o valor diário fixado (R$200,00) e o longo período de descumprimento (492 dias); além disso, o reexame do contexto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ; mantida a exclusão dos juros moratórios sobre as astreintes e a aplicação de correção monetária, justificando-se a manutenção do valor nominal de R$98.400,00.

Parties
Agravante / Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo No STJ (conhecimento E Decisão Final)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Cumprimento De Decisão, Enriquecimento Sem Causa, Correção Monetária, Juros Moratórios, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj, Art. 537 Cpc/15, Art. 523 Cpc/15, Art. 932 Cpc/15
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Direito Civil Astreintes Multa Cominatória Cumprimento De Decisão Enriquecimento Sem Causa Correção Monetária +8 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo No STJ (conhecimento E Decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do valor das astreintes e possibilidade de sua redução
  2. 2 Caracterização da multa cominatória como medida coercitiva e vedação de caráter compensatório
  3. 3 Possibilidade de revisão do quantum das astreintes versus óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não demonstrou manifestada excessividade do montante das astreintes, tendo considerado adequados o valor diário fixado (R$200,00) e o longo período de descumprimento (492 dias); além disso, o reexame do contexto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ; mantida a exclusão dos juros moratórios sobre as astreintes e a aplicação de correção monetária, justificando-se a manutenção do valor nominal de R$98.400,00.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Exclusão dos juros moratórios do montante executável das astreintes, mantendo-se o valor nominal e a correção monetária