AREsp 2339960 - ACORDAO

A revisão pretendida implicaria revolver questões de fato e prova sobre o cumprimento da obrigação e sobre a proporcionalidade do valor da multa diária, providências vedadas em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem e o agravo interno foi desprovido.

Parties: Agravante: UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 May 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome: Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics: Astreintes, Multas Cominatórias, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Tutela Antecipada, Obrigação De Fazer

Processo Civil Direito Da Saúde Astreintes Multas Cominatórias Súmula 7/stj Reexame De Provas Tutela Antecipada Obrigação De Fazer

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 cabimento das astreintes
2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ
3 proporcionalidade do valor da multa diária

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial