AREsp 2553172 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório, violando a Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem manteve as astreintes ao considerar não demonstrado o cumprimento da obrigação.
- Parties
- Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Astreintes, Multa Cominatória, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 possibilidade de redução de astreintes quando fixadas em valor excessivo
- 2 incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame do quadro fático-probatório
- 3 aplicabilidade do art. 537, §1º, I, do CPC quanto à modificação do valor da multa cominatória
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório, violando a Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem manteve as astreintes ao considerar não demonstrado o cumprimento da obrigação.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
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