REsp 2123791 - DECISAO

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O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do STJ reconhece que a multa cominatória (astreintes) constitui crédito patrimonial integrável ao patrimônio do autor e, portanto, transmissível aos sucessores, de modo que o falecimento do exequente não acarreta perda automática do objeto da execução, devendo ser autorizada a habilitação dos sucessores e o prosseguimento da execução.

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE JOÃO PEDRO CAVASSANI; Recorrido: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA; Exequente (falecido): JOÃO PEDRO CAVASSANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Transmissibilidade De Créditos, Perda Superveniente Do Objeto, Habilitação De Sucessores, Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer
Processual Civil Direito Civil Direito À Saúde Astreintes Transmissibilidade De Créditos Perda Superveniente Do Objeto Habilitação De Sucessores Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

ESPÓLIO DE JOÃO PEDRO CAVASSANI

Recorrente

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA

Recorrido

JOÃO PEDRO CAVASSANI

Exequente (falecido)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se as astreintes são transmissíveis aos sucessores após o falecimento do titular
  2. 2 Se o falecimento do exequente implica perda superveniente do objeto da execução e extinção do processo
  3. 3 Se é possível a habilitação dos herdeiros/espólio para prosseguir na execução pelos valores já vencidos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do STJ reconhece que a multa cominatória (astreintes) constitui crédito patrimonial integrável ao patrimônio do autor e, portanto, transmissível aos sucessores, de modo que o falecimento do exequente não acarreta perda automática do objeto da execução, devendo ser autorizada a habilitação dos sucessores e o prosseguimento da execução.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido e rejeitar a alegação de perda de objeto
  • Determinar o prosseguimento do feito