AREsp 1880500 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), deixou de prequestionar pontos relevantes acerca da revisão das astreintes (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e a eventual revisão do valor da multa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta via recursal pela Súmula 7/STJ; somente em hipóteses excepcionais de valor irrisório ou exorbitante seria possível afastar tal óbice, o que não restou demonstrado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Astreintes, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj, Súmulas N. 282 E 356/stf, Razoabilidade E Proporcionalidade
Civil Processual Civil Astreintes Prequestionamento Fundamentação Deficiente Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 284/stf Súmula N. 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 falta de prequestionamento
  3. 3 possibilidade de revisão do valor das astreintes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), deixou de prequestionar pontos relevantes acerca da revisão das astreintes (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e a eventual revisão do valor da multa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta via recursal pela Súmula 7/STJ; somente em hipóteses excepcionais de valor irrisório ou exorbitante seria possível afastar tal óbice, o que não restou demonstrado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se